ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS CARROCEIROS 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADES 

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO AMIGOS CARROCEIROS, doravante denominada AAC, fundada em 22 de abril de 2026, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regida pelas disposições do art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal, pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e pelas normas estabelecidas no presente Estatuto Social, constituída por prazo de duração indeterminado. 

Art. 2º – A Associação tem sede e foro no município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, na Rua Palma Sola, nº 383, Bairro Ubatuba, CEP 89335-587, podendo, mediante deliberação da Assembleia Geral, instituir subsedes, escritórios ou representações em outros locais. 

Art. 3º – A Associação tem por finalidade: 

I – Representar, organizar e defender os interesses coletivos e individuais dos condutores de veículos de tração animal; 

II – Promover a regularização, padronização e qualificação das atividades desenvolvidas pelos associados, inclusive no tocante às condições sanitárias e de segurança; 

III – Assegurar o bem-estar dos animais utilizados nas atividades, promovendo ações educativas, fiscalizatórias e preventivas, em conformidade com a legislação vigente; 

IV – Atuar junto ao Poder Público na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à categoria; 

V – Incentivar a formalização dos associados como Microempreendedores Individuais (MEI), promovendo inclusão econômica e acesso a direitos previdenciários; 

VI – Desenvolver ações sociais, educacionais e de inclusão, especialmente voltadas à alfabetização e qualificação profissional dos associados. 

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E EXCLUSÃO 

Art. 4º – O quadro social é ilimitado, composto por associados fundadores e efetivos. 

Art. 5º – A admissão de novos associados será realizada mediante requerimento formal do interessado, sujeito à análise e aprovação da Diretoria Executiva, observados os princípios da impessoalidade e igualdade. 

Art. 6º – São direitos dos associados, desde que em dia com suas obrigações estatutárias: 

I – Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto; 

II – Votar e ser votado para cargos da administração; 

III – Usufruir dos serviços, benefícios e programas oferecidos pela Associação; 

IV – Apresentar propostas, sugestões e requerimentos à Diretoria e à Assembleia. 

Art. 7º – São deveres dos associados: 

I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Associação; 

II – Contribuir financeiramente conforme definido em Assembleia; 

III – Zelar pelo bom nome e patrimônio da Associação; 

IV – Manter conduta compatível com os objetivos institucionais; 

V – Garantir o tratamento adequado e digno aos animais sob sua responsabilidade. 

Art. 8º – O associado poderá desligar-se voluntariamente da Associação mediante comunicação formal, não lhe sendo devolvidas eventuais contribuições já realizadas. 

Art. 9º – A exclusão de associado dar-se-á por justa causa, mediante decisão fundamentada da Diretoria, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 

Art. 10 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Associação. 

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO 

Art. 11 – Constituem fontes de recursos da Associação: 

I – Contribuições mensais ou eventuais dos associados; 

II – Doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas; 

III – Recursos oriundos de convênios, contratos ou parcerias com entes públicos ou privados; 

IV – Rendimentos de aplicações financeiras; 

V – Outras receitas lícitas compatíveis com seus objetivos. 

Art. 12 – Todo o patrimônio e receitas da Associação serão integralmente aplicados na consecução de suas finalidades institucionais, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos ou qualquer parcela de seu patrimônio aos associados ou dirigentes. 

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 

Art. 13 – A Associação será administrada pelos seguintes órgãos: 

I – Assembleia Geral; 

II – Diretoria Executiva; 

III – Conselho Fiscal. 

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL 

Art. 14 – A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Associação, com poderes para decidir sobre todos os assuntos de interesse institucional. 

Art. 15 – Compete privativamente à Assembleia Geral: 

I – Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 

II – Aprovar as contas e relatórios da administração; 

III – Alterar o presente Estatuto; 

IV – Deliberar sobre a dissolução da Associação; 

V – Fixar contribuições dos associados. 

Art. 16 – A convocação da Assembleia será realizada por meio de edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contendo local, data, horário e pauta. 

Art. 17 – A Assembleia instalar-se-á: 

I – Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados; 

II – Em segunda convocação, com qualquer número de presentes. 

SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA 

Art. 18 – A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretários, Tesoureiro e Diretor de Bem-Estar Animal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 

Art. 19 – Compete à Diretoria a gestão administrativa e operacional da Associação. 

Art. 20 – Compete aos membros:
- Ao Presidente: Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; convocar assembleias e assinar documentos. 
- Ao Vice-Presidente: Substituir o Presidente, auxiliar na coordenação geral e liderar iniciativas de parcerias educacionais e sociais. 
- Aos Secretários: Lavrar atas, cuidar da correspondência e arquivos jurídicos. 
- Ao Tesoureiro: Arrecadar receitas, pagar despesas, assinar cheques em conjunto com o Presidente e apresentar balancetes. 
- Ao Diretor de Bem-Estar Animal: Coordenar o registro geral animal (RGA), fiscalizar as condições dos animais, receber denúncias e emitir pareceres técnicos sobre infrações.  

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL 

Art. 21 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares. 

Art. 22 – Compete ao Conselho Fiscal examinar livros, documentos e emitir parecer sobre as contas. 

CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 23 – A prestação de contas da Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, devendo ser realizada anualmente, com apresentação à Assembleia Geral para apreciação e aprovação. 

CAPÍTULO VI – DO BEM-ESTAR ANIMAL 

Art. 23 - Fica instituído o Registro Geral Animal (RGA), cadastro obrigatório de todos os equinos utilizados pelos associados.  

Parágrafo Único: O animal só poderá ser utilizado no trabalho após vistoria da Diretoria de Bem-Estar Animal e emissão do respectivo número de RGA. 

Art. 26 – É vedada qualquer prática de maus-tratos. 

Parágrafo Único: A Associação promoverá, periodicamente, mutirões de saúde veterinária e cursos de manejo racional, sendo a participação obrigatória para manutenção do RGA ativo. 

CAPÍTULO VII – DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA 

Art. 27 – O presente Estatuto poderá ser alterado mediante deliberação da Assembleia Geral, com aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados presentes. 

CAPÍTULO VIII – DA DISSOLUÇÃO 

Art. 28 – A dissolução da Associação somente ocorrerá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, mediante aprovação de dois terços dos presentes. 

Art. 29 – Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere sem fins lucrativos. 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 30 – O exercício social coincidirá com o ano civil. 

Art. 31 – Os cargos são exercidos gratuitamente. 

Art. 32 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral. 

São Francisco do Sul, 22 de abril de 2026.